Revista Sucesso

Atualizado em 11/07/2017

Empresas e negócios

TSE – UMA DECISÃO INFELIZ

É preciso analisar as consequências de um governo que não governa, de uma justiça que não é justa e de uma sociedade que não se importa.

Da redação

Ao absolver a chapa Dilma-Temer, o Tribunal Superior Eleitoral manda para o arquivo um processo por excesso de provas, traduzindo-se num verdadeiro atentado à democracia. Nas palavras de Rui encontramos a explicação para tamanho desatino: De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantar-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir da honra, a ter vergonha de ser honesto”.

É preciso analisar as consequências de um governo que não governa, de uma justiça que não é justa e de uma sociedade que não se importa. Isso tudo nos leva para o calabouço de uma crise cada vez mais profunda.  Em razão das quatro decisões mentecaptas, decisões monstruosas verbalizadas por aqueles que perderam completamente o juízo e, não sabendo mais o sentido da razão, demonstraram de maneira lamentável toda falta de bom senso diante de uma montanha de provas contundentes e insofismáveis relativamente. Diante deste triste episódio, o Tribunal Superior Eleitoral sai desacreditado e enfraquecido em razão de quatro votos proferidos por pessoas dominadas talvez por um sopro de origem demoníaca ou de uma força estranha, de forças ocultas, diria Jânio Quadros, se vivo estivesse. A Justiça Eleitoral que deveria exercer papel fundamental na construção das regras eleitorais, para então construir um bom caminho para o exercício da democracia, foi violentada por uma maioria “peleguista”.

O Tribunal Superior Eleitoral não pode ser comparado com os demais tribunais superiores.  Ele existe apenas como um tribunal sazonal criado para julgar exclusivamente as questões eleitorais. Trata-se de um tribunal que não tem um corpo próprio de magistrados, trabalha com juízes emprestados. Três escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e 2 dois entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral (assim deveria ser), escolhidos pelo Presidente da República.  Isso resulta numa variação muito grande dos componentes do TSE e, por sua vez, o impede de construir uma memória que oriente a construção da jurisprudência necessária para permitir uniformidade nas decisões.

A legislação eleitoral é alterada ao sabor das conveniências e das pressões políticas. No conjunto da obra, ela encontra-se repleta de incoerências, pecados e vícios. Apresenta uma série de espreitas ou brechas inseridas propositalmente para influenciar decisões jurídicas que atendam interesses particulares ou de grupelhos no lugar das decisões que atendam o interesse nacional. O julgamento da chapa “Dilma-Temer” mostra isso com muita clareza. A heterogeneidade da corte revela uma composição alienígena, desprovida de semelhança, desde o conhecimento acadêmico-jurídico, até a formação ética e moral, aportados embaixo de cada uma daquelas togas. A diferença acentua-se ainda mais, quando se compara a qualidade do voto do Ministro Herman Benjamin, quando proclama:

“Eu, como juiz, recuso o papel de coveiro de prova viva. Posso até participar do velório, mas não carrego o caixão.”

            Esta pérola vai ficar para a história. Outros embarreirados na trincheira da desfaçatez proferiram votos pobres, mesquinhos, carentes de densidade acadêmica. Votos constrangedores do começo ao fim. Votos da tábua da salvação com um conteúdo lastimável que não articulavam sujeito, predicado, causa, razão ou efeito. O poder judiciário, que tem a obrigação de arbitrar, não pode perder altitude e respeito. Por enquanto foi jogado na vala comum dos moralmente frágeis e comprometidos. Entre os íntegros e isentos, o Ministro Luiz Fux assinalou que: “juízes não podem e não devem julgar alheios com o que está acontecendo lá fora e, também, não devem desconsiderar a realidade social”.

            Apesar da absolvição, o presidente Michel Temer não sai fortalecido do episódio. Ao contrário, terá que enfrentar outros inquéritos em curso na Procuradoria Geral da República. Rodrigo Janot pode gerar uma nova crise, onde o presidente passa a depender cada vez mais do Congresso Nacional para não ser processado. “Vão-se os anéis e ficam os dedos.” Uma completa ambiguidade. A rigor, a ambiguidade faz parte da poesia, mas não deve fazer parte de uma decisão na seara do Direito. O não reconhecimento dos fatos no processo deforma completamente a decisão daquele que julga. Funciona como uma dicotomia entre os fatos reais e a cegueira deliberada.

            Manter o presidente para assegurar a governabilidade foi uma escolha de “Sofia”. Assistimos a um julgamento atropelando tudo aquilo que é correto, assistimos também as interpretações estreitas da base jurídica quando a sociedade está pedindo justiça e correção em cima dos fatos horríveis revelados a todo instante.

            A crise de autoridade nunca esteve tão presente. A erosão infelizmente atinge de pronto o poder judiciário. A justiça, ao produzir tantos equívocos, vai se esfarelando perante a sociedade. O bandido fica cada vez mais bandido e o honesto passa a desconfiar de si mesmo. Em adição, é preciso considerar a possibilidade de serem levadas ao Supremo, em grau de recurso, as denúncias da Procuradoria Geral da República arguindo a não consideração dos fatos concretos constantes no processo. Em menor grau, o Supremo sofre do mesmo mal. Daí a minha desconfiança. Outro mal é o autismo de algumas instituições que se caracterizam pela incapacidade de interação social, pela dificuldade de comunicação verbal, ou seja, do uso da linguagem contaminada pelo “juridiques”, ou pela concentração excessiva em pensamentos e sentimentos pessoais em detrimento do mundo exterior.  Por tudo isso, a escolha de um ministro não deve ser feita através de indicação política, e sim através de concurso público com total transparência, inclusive quando da correção das provas.

            Essa corte - não sei se pode ser assim denominada - tomou uma decisão política. Quais são as consequências? Ela se ateve a uma solução de curto prazo, mantendo o mandato do Presidente Temer a qualquer custo, não se importando com um cenário mais amplo, fechando os olhos para a realidade, fazendo de conta que nada se sabe da corrupção política.

Não resta dúvidas: Uma decisão simplesmente infeliz...


Almir Rockembach
Economista

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