Revista Sucesso

Atualizado em 17/05/2018

A lei explicada

TARIFA BANCÁRIA

Não entender a nomenclatura dada pelo banco à tarifa debitada, não entender o motivo da cobrança da tarifa, são problemas comuns na rotina do cliente.

Da redação

O cliente bancário deve estar atento às tarifas cobradas pelas instituições financeiras. Dúvidas com relação aos débitos de tarifas lançados na conta corrente são frequentes. O que o banco pode cobrar? Não entender a nomenclatura dada pelo banco à tarifa debitada, não entender o motivo da cobrança da tarifa, são problemas comuns na rotina do cliente. O que fazer?

Se a solução não for alcançada administrativamente na instituição financeira, pondere a respeito do ajuizamento de ação para esta finalidade, especialmente no tocante às tarifas cobradas a partir do ano de 2008. A partir de então, por meio da Resolução nº 3.518 do CMN (Conselho Monetário Nacional), os bancos são obrigados a estabelecer em contrato autorização para a cobrança das tarifas. Somente a prévia contratação, a autorização ou a solicitação do correntista é capaz de legitimar o débito praticado pelo banco.

O Tribunal de Justiça do Paraná editou a Súmula 44 que firma o entendimento “a cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Portanto, pelos serviços efetivamente prestados, é necessária a autorização para a cobrança da tarifa. Fora disto, as tarifas podem ser expurgadas da conta bancária e devolvidas ao consumidor.

Tarifa bancária, direito do consumidor, bancos, Renata Dequech, advogada, direito
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