Revista Sucesso

Atualizado em 30/01/2018

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Reforma Previdenciária

Em que pese todo o esforço para o convencimento público, recente pesquisa realizada pelo Instituto Paraná Pesquisas aponta que apenas 28% dos brasileiros são favoráveis à Reforma Previdenciária.

Da redação

Em 5 de fevereiro de 2018 o Governo Federal pretende iniciar a discussão sobre o Proposta de Emenda à Constituição n.º 287 também conhecida como PEC da Reforma Previdenciária, sendo prevista a sua votação para o dia 19 de fevereiro de 2018.

Dentre as inúmeras alterações defendidas pelo governo destacam-se:

  • A extinção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
  • A adoção de idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, que deverá ser aumentada em um ano quando houver a elevação em um número inteiro na expectativa de sobrevida de pessoas com 65 anos em comparação com a média apurada na data da publicação da Emenda;
  • Tempo mínimo de 25 anos de contribuição para a concessão de aposentadoria;
  • A concessão de aposentadoria proporcional aos 25 anos de contribuição e de aposentadoria com coeficiente integral aos 40 anos de contribuição;
  •  A alteração da forma de cálculo com o fim de reduzir o valor dos benefícios;
  • Redução no valor da Pensão por Morte que era de 100% do valor do benefício que o instituidor recebia ou teria direito para 50% acrescido de 10% para cada dependente limitado a 100%;
  • Impossibilidade do recebimento conjunto de aposentadoria com pensão por morte quando a soma dos proventos ultrapassar dois salários mínimos.

Ainda, fora noticiada a existência de uma nova versão da reforma previdenciária apresentada aos deputados federais em jantar realizado no Palácio da Alvorada, em que ocorreria a redução do tempo mínimo de aposentadoria para 15 anos no caso de trabalhadores da iniciativa privada e do coeficiente de cálculo para 60%, bem como a manutenção das regras atuais para a concessão do benefício de prestação continuada e de concessão de benefício aos trabalhadores rurais enquadrados como segurados especiais. Porém, não houve a apresentação detalhada dessa nova versão que seria debatida no Congresso Nacional.

Para a aprovação da Reforma Previdenciária o governo federal alega que a Previdência Social é deficitária e que a existência de privilégios necessita ser cessada para preservação do sistema.

A alegação da existência de déficit na Previdência Social foi objeto de Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado Federal sendo concluído que o governo federal apresentou dados irreais e contas equivocadas para sustentar a existência do déficit promovendo, nas palavras do senador Hélio José (Pros-DF), através de seus ministros “massiva propaganda enganosa e terrorista para mentir e aterrorizar a população”.


Estima-se que o governo federal esteja gastando o valor correspondente a R$100 milhões de reais em propagandas para o convencimento público sobre a necessidade da Reforma Previdenciária. Tais gastos são objetos de questionamento por parte da Procuradoria Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, o juízo da 14ª Vara Federal de Brasília determinou a suspensão da veiculação de propagandas do governo federal sobre a Reforma Previdenciária, uma vez que “apresenta-se como propaganda de opção política governamental”, além de veicular “desinformação” sobre as fontes de custeio e por induzir a sociedade a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrente do regime jurídico do funcionalismo público.

Em que pese todo o esforço para o convencimento público, recente pesquisa realizada pelo Instituto Paraná Pesquisas aponta que apenas 28% dos brasileiros são favoráveis à Reforma Previdenciária, o que demonstra a impopularidade da medida pretendida pelo governo.

É prudente destacar que importantes entidades da sociedade civil já se posicionaram de forma contrária à Reforma Previdenciária. A Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), que engloba membros da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, dentre outras entidades, inclusive promoverá no dia 1º de fevereiro de 2018 ato público contra a reforma previdenciária no auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados com o fim de alertar sobre os riscos dessa proposta legislativa.

Portanto, não há como a sociedade civil aceitar o evidente retrocesso que ocorrerá com a aprovação da PEC da Reforma Previdenciária, a qual é pautada em premissas comprovadamente equivocadas visando favorecer exclusivamente sonegadores de tributos e prejudicando trabalhadores da iniciativa privada e pública.

Foto: Fábio Alcover

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