Revista Sucesso

Atualizado em 11/04/2017

Empresas e negócios

PEC 241: e daí?!

A PEC-241 - PEC 55 no Senado - não escapou nem mesmo à crítica do economista Almir Rockembach

Da redação

Há quem veja na PEC-241 (Proposta de Emenda à Constituição) uma saída para o controle dos gastos públicos e, via de consequência, para a retomada do crescimento econômico. A mudança constitucional não garante o propalado equilíbrio fiscal, tampouco garantirá a retomada do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). O “remexer” indevido na Constituição Cidadã é uma afronta, um ato subversivo daquele que preconiza e corrobora para a derrubada da ordem estabelecida na Carta Magna de 88. A Constituição não existe para ser remendada, mas para ser obedecida.

A PEC-241/2016 tanto surpreende, como assusta. Para alguns, um abismo, para outros, uma maravilha. Por que tanto contraste? A estupefação e o desassossego vêm do congelamento dos salários por 20 anos. A maravilha reside na torra de dinheiro com o pagamento de juros em favor dos especuladores. A PEC estabelece um limite para o gasto público, sem indicar a forma de controle nos diferentes tipos de despesas. Os gastos obrigatórios estão sujeitos a regras específicas de crescimento, tais como: previdência, saúde e educação. Gastos obrigatórios não possibilitam engessamento, como querem alguns. O engessamento implica numa reação em cadeia. No conjunto da obra, é possível observar que a PEC-241 não estabelece o equilíbrio fiscal. Trata-se da imposição de um projeto de Estado mínimo. Não tem cabimento pensar na redução do Estado; esse movimento irresponsável vai gerar enormes conflitos sociais. A demanda social gira em torno da edificação do Estado necessário, com poder de regulação e dotado de suficiência financeira.

Com muita propriedade, o Conselho Federal de Economia se posicionou contra a proposta e acusou o governo de fazer um "falso diagnóstico" do déficit fiscal. Para a entidade, o governo identifica uma suposta e inexistente gastança do setor público, em relação às despesas com saúde, educação, previdência e assistência social, responsabilizando-as pelo aumento do déficit público. Disse ainda que o governo omite as efetivas razões para o déficit público, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita e o elevado grau de corrupção.

Os que aprovam a PEC-241 de modo incondicional são os “lagarteiros” do mercado de capitais, oportunistas, matreiros, possuidores de pouca reserva moral quando se infere as questões relativas ao interesse nacional. A proposta de emenda constitucional não traz em sua essência nenhum acelerador do crescimento econômico, ao contrário, trata-se de um conteúdo absolutamente recessivo. Como aquele que “se esconde atrás do dedo” não indica como fará o controle dos diferentes tipos de despesas que compõem o orçamento, a cantilena midiática governamental aponta para as aposentadorias e pensões como sendo as principais responsáveis pelo crescimento exponencial dos gastos públicos.

A coisa não é bem assim. Os números apontam noutra direção. O chamado déficit da previdência (que não leva em conta as receitas da seguridade social, da qual a previdência faz parte) mais que dobrou na última década: passou de R$ 37,5 bilhões em 2005 para R$ 85,8 bilhões em 2015, segundo o governo. O número correto para mim é R$ 83,4 bilhões. A previdência existe e está dentro do orçamento da seguridade social, conforme determina a Constituição Cidadã de 1988. A arrecadação previdenciária totalizou, em 2015, R$ 352,6 bilhões.  O pagamento dos benefícios somou R$ 436,0 bilhões de reais. Olhando maliciosamente e de modo isolado, pode-se concluir que a previdência registrou, em 2015, um déficit da ordem de R$ 83,4 bilhões. Ocorre que a previdência está dentro da seguridade social e, portanto, as receitas e as despesas daquela fazem parte do orçamento desta e, “para o bem-estar da nação”, apresentou em 2015, resultado positivo, arrecadando R$ 694,3 bilhões e despendendo benefícios da ordem de R$ 683,0 bilhões, registrando assim um superávit de R$11,3 bilhões. Vou adicionar aqui um “tempero melhor”, mais elucidativo. As renúncias fiscais no período de 2010 a 2016, concedidas aos amigos do Palácio do Planalto, causaram um prejuízo aos cofres da seguridade social, avaliado em R$ 438,5 bilhões de reais. Quem vai pagar essa conta?

Quem prestou atenção nas informações veiculadas na grande mídia, acerca do déficit fiscal, verificou não terem sido incluídos os gastos com juros da dívida pública. Ora, se incluir, o Brasil fica sem saída. Olhando para o Jurômetro da FIESP, verifica-se que o país, ao final de 2016, irá gastar R$ 401 bilhões com juros da dívida pública, o que corresponde ao gasto de R$ 1,098 bilhão de reais por dia. Construir um quilômetro de ferrovia custa R$ 4,8 milhões. Incluindo-se os custos de pontes, viadutos, estações e transbordo, o preço aumenta para cerca de R$ 7,0 milhões por quilômetro. O que se gasta de juros diários no Brasil é suficiente para construir e pagar (sem pixulecos), cerca de 150 quilômetros de ferrovia, todo dia.

A PEC 241 não vai reduzir a dívida e nem o déficit público. As emissões líquidas, que compõem a nova dívida ou a dívida do ano seguinte, foram sempre muito menores que o pagamento compulsório de juros sobre a dívida do ano anterior. A PEC, por si só, em nada soluciona esse problema, ou qualquer outro, relacionado ao desequilíbrio fiscal.

PEC 241, e depois?

 

 Chico, diz aí:

“Pai, afasta de mim esse cálice. De vinho tinto de sangue”.

pec 241, pec 55, pec do fim do mundo, economia, gastos públicos
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