Revista Sucesso

Atualizado em 30/01/2018

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Os desafios à saúde

Através das Leis 8080/90 e 8142/90 foi, então, sendo regulamentado o Dever do Estado para aplicação de políticas públicas, objetivando à população o acesso à saúde.

Da redação

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Direito à Saúde foi estabelecido como um Direito Social e Fundamental à população, sendo de competência da União, Estados e Municípios legislar concorrentemente sobre a proteção e defesa da saúde. Através das Leis 8080/90 e 8142/90 foi, então, sendo regulamentado o Dever do Estado para aplicação de políticas públicas, objetivando à população o acesso à saúde, através do SUS - Sistema Único de Saúde, para reduzir a desigualdade, proporcionando a redução de doenças e mortalidades.

Atualmente 50 milhões de brasileiros são usuários do SUS - Sistema Único de Saúde e, sem dúvida, houve uma sensível melhora no atendimento à Saúde desde então. Entretanto, enfrentamos uma crise sem igual no sistema de saúde, ceifando a população do acesso integral à saúde. As filas do SUS - Sistema Único de Saúde só aumentam, compostas dos hipossuficientes, dos desempregados que perderam seus planos de saúde privados, daqueles que mesmo empregados não puderam mais honrar os convênios com os planos de saúde privados, enfim...


O Plano Nacional de Saúde do Governo Federal (Plano Plurianual 2016-2019), que deve ser elaborado a cada 4 anos, objetivando medidas para garantir à população o acesso à Saúde, foi encaminhado ao Congresso Nacional em agosto de 2015 e, quando devidamente aprovado, estabelece como metas:

1. Ampliar a oferta de serviços e ações para atendimento às necessidades de saúde, observando os princípios de integralidade, humanização e justiça, bem como as diversidades ambientais, sociais e sanitárias de cada região, reduzindo as mortes evitáveis e melhorando as condições de vida das pessoas;

2. Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde de qualidade, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar, e garantindo acesso a medicamentos no âmbito do SUS.

Como falar em igualdade, equidade, humanização, acesso à saúde, redução de doenças e mortalidade, quando os Governos Federal, estaduais e municipais usam mal os recursos destinados à saúde? Milhões de brasileiros se mantêm em filas intermináveis de espera para realização de consultas, exames, quiçá cirurgias.

Neste século em que tanto se propaga o avanço da 4ª revolução industrial com a tecnologia 4.0, onde se estuda e já se aplica diversos tratamentos de última geração, minimizando custos, tempo, eficiência e com resultados menos invasivos nos tratamentos, é um paradoxo o SUS - Sistema Único de Saúde não disponibilizar à população brasileira o tratamento digno à saúde, mantendo ainda seus usuários à sombra, violando o Princípio da Dignidade de Pessoa Humana.

Ora, o acesso integral à saúde não se trata somente do direito ao tratamento, mas de toda medida necessária para a ausência de doença. Assim, enquanto não houver políticas públicas sérias para minimizar o sofrimento da população que não tem acesso à saúde, a saneamento básico, ao estudo, ao emprego, entre outras coisas, não há que se falar em igualdade.

É hora, sem dúvida, dos Governos Federal, estaduais e municipais agirem como verdadeiros guardiões do bem-estar da população, renunciando a política vergonhosa que apenas beneficia poucos em detrimento de muitos, pois do contrário a Judicialização da Saúde tende a ser cada vez mais frequente.


Nilza Aparecida Sacoman Baumann de Lima
Buamann advocacia
Av Higienópolis, 210  -  7º andar,  sala 704, Londrina -PR
Tel: (43) 3343-0013

Saúde, Dever do Estado, Leis 8080/90 e 8142/90,
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