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Atualizado em 31/01/2018

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O crédito pode ser negado ou cancelado?

Ocorre que, na medida em que houve a disponibilização do crédito, só poderá ser cancelado mediante prévio aviso ao correntista, com a devida antecedência.

Da redação


Diversas situações levam a pessoa a procurar uma instituição financeira para abrir conta, obter crédito e outros serviços. De início, cabe a cada instituição financeira proceder administrativamente para conceder ou negar a prestação do serviço bancário. Ora, é faculdade da instituição financeira conceder crédito, sendo que a respectiva análise da viabilidade do negócio e dos riscos dele decorrentes em face da capacidade econômica do consumidor configura lícito exercício regular do direito.

Ocorre que, na medida em que houve a disponibilização do crédito, só poderá ser cancelado mediante prévio aviso ao correntista, com a devida antecedência, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Sem a comprovação do aviso, o ato de cancelamento é arbitrário e consistiu na violação ao dever de informação estabelecido na lei consumerista, devendo a instituição financeira reparar os prejuízos daí decorrentes.

Portanto, sem prévia notificação ao correntista, a instituição financeira não poderá cancelar cartão, linha de crédito, cheque especial, etc., e caso isto ocorra, o banco poderá ser condenado a indenizar por danos morais e materiais, em razão de surpreender o correntista com o procedimento irregular.

Firmada a responsabilidade do banco, deve-se presumir o abalo moral sofrido pelo correntista, porquanto a retirada do crédito anteriormente concedido sem a prévia notificação do consumidor caracteriza o dano moral na modalidade in re ipsa, afrontando direito fundamental do usuário.

É o entendimento firmado pelos Tribunais. Observe-se que a questão não se cinge em torno da possibilidade de cancelamento do crédito – ora, a instituição financeira como qualquer outro prestador de serviços poderá cancelar, dispor de sua atividade como entender apropriado –, a questão é acerca da forma como foi perfectibilizado o cancelamento. Se foi realizado de forma regular ou não, devendo haver o aviso mesmo que o correntista esteja com restrições no nome.   

Renata Dequech
Dequech & Prado Advogados Associados
Av. Ayrton Senna da Silva, 500 - sala 501
(43) 3329-6840
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Crédito, direito, advocacia, Renata dequech, Editora Sucesso, Revista Sucesso, Revista Bem-estar
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