Revista Sucesso

Atualizado em 11/11/2016

Educação

Na Justiça do Trabalho não há reparação integral

Segundo o advogado Carlos Scalassara, num ou noutro caso serão descontados do crédito os honorários contratuais, a impossibilitar a reparação integral dos direitos do trabalhador

Da redação

Na Justiça do Trabalho há, em regra, duas sortes para a ação: um acordo ou, após a via crucis das provas e recursos, uma decisão que não incluirá indenização dos honorários do advogado do autor.

Num ou noutro caso, serão descontados do crédito os honorários contratuais, a impossibilitar a reparação integral dos direitos do trabalhador.

Assim é, porque na Justiça do Trabalho ainda prevalece o equivocado entendimento de que o trabalhador pode ajuizar e acompanhar sua ação sem advogado (jus postulandi).

Não se percebe que ao trabalhador faltam condições de autodefesa, pois, além de não conhecer as normas de direito material e processual aplicáveis, o processo passou a ser eletrônico, a exigir acesso a computador e domínio dos programas em que tramita.

Nesse cenário, impõe-se a revisão desse entendimento judicial, no sentido de harmonizar-se com a vontade do Constituinte, o qual, em juízo de conveniência e oportunidade, dispôs literal e taxativamente que "O advogado é indispensável à administração da justiça” (CF, art. 133).

O fato do C. STF, na ADIN 1127, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, ter declarado inconstitucional o inciso I do artigo 1º do Estatuto da OAB, que prevê a privatividade do advogado na postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, não invalida o disposto no art. 133 da CF – que permanece íntegro –, não obstante o efeito erga omnes do aludido julgado, que atinge exclusivamente o citado inciso I (impedindo-o de ser utilizado validamente para qualquer fundamentação jurídica).

E continuando íntegro o art. 133 da CF, o mesmo sempre poderá ser reinterpretado, constituindo a decisão na apontada ADIN mera jurisprudência.

Desse modo, a previsão de jus postulandi pelo art. 791 da CLT deve ser considerada inconstitucional, por violação ao art. 133 da CF, salvo se, por meio de Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC, for declarada constitucional.

As menções que alguns Ministros do STF fizeram ao jus postulandi na Justiça do Trabalho quando do julgamento da ADIN não faz coisa julgada, dado que realizadas nos debates, referindo-se, pois, à fundamentação.

Em suma, a assombração do jus postulandi na Justiça do Trabalho chegou ao fim, tanto na prática, pela falta de uso, quanto juridicamente, por força do art. 133 da CF, devendo seu cadáver fantasmagórico ser enterrado de vez, para que todos os juízes possam enxergar que os trabalhadores também têm direito à reparação integral e passem, consequentemente, a deferir-lhes a indenização dos honorários advocatícios contratuais.

ADVOCACIA SCALASSARA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Av. Higienópolis, 32 - 16º andar | Londrina/PR
 (43)  3324.6162

direito do trabalho, trabalhador, reparação, injustiça
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