Revista Sucesso

Atualizado em 11/04/2017

Estilo de vida

Fauna e flora: patrimônio nacional

Tornou-se necessário definir áreas especialmente protegidas com a finalidade de assegurar os processos ecológicos essenciais da natureza

Da redação

Jardim Botânico de Londrina. Foto: Wilson Vieira

As Unidades de Conservação (UC) representam uma das modalidades de espaços territoriais especialmente protegidos. São um importante instrumento de preservação da diversidade biológica e dos ecossistemas, de desenvolvimento técnico científico e de sensibilização socioambiental. Também são respeitáveis instrumentos de desenvolvimento econômico e de regulação da ocupação do solo, para assegurar a conservação dos atributos ambientais essenciais para a qualidade de vida das populações humanas devido aos serviços ambientais que geram.

Com os ciclos exploratórios do Brasil Colonial e especialmente após a Revolução Industrial (Século XVIII), com os processos de industrialização e extração mecanizada dos recursos naturais, de concentração urbana desorganizada e intensa poluição da água, ar e solo, eis que não existiam tecnologias de tratamento de resíduos, as áreas naturais foram significativamente reduzidas, comprometendo nossa abundante fauna, flora, recursos minerais, paisagens e atributos ecológicos.

Assim surgiu a necessidade de se definir áreas especialmente protegidas com a finalidade de assegurar os processos ecológicos essenciais da natureza, ou seja, sua resiliência (poder de adaptação e recuperação natural).

A proteção dos ecossistemas já estava prevista na legislação brasileira antes mesmo da Constituição Federal de 1988, através da Lei nº 6.938/1981 da Política Nacional do Meio Ambiente. Elevada ao status constitucional, a preservação dos processos ecológicos essenciais está prevista em diversos incisos do §1º do art. 225 da Constituição Federal. Ganhou normatização própria com a criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), Lei nº 9.985/2000, podendo ser instituída nas três esferas governamentais: federal, estadual ou municipal.

A criação de unidades de conservação acontece para atendimento do interesse público e deve ser precedida de estudo técnico e consulta pública. Podem ser instituídas em áreas públicas ou privadas, podendo ou não ensejar a desapropriação conforme a modalidade. As unidades de conservação estão divididas em duas modalidades: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

Nas Unidades de Proteção Integral as normas de uso são mais restritivas de forma a evitar alterações causadas pelas atividades humanas. Seu objetivo principal é a preservação da natureza, sendo permitido apenas o uso indireto, voltado para atividades de pesquisa científica e turismo ecológico e que não envolva consumo ou coleta dos recursos naturais. São Unidades de Proteção Integral as Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre.

Já nas Unidades de Uso Sustentável, o objetivo é compatibilizar a conservação dos atributos ecológicos com a exploração sustentável de forma socialmente justa e economicamente viável. São Unidades de Uso Sustentável a Área de Proteção Ambiental (APA), a Área de Relevante Interesse Ecológico, a Floresta Nacional, a Reserva Extrativista, a Reserva da Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

A lei do SNUC conceituou os “Corredores Ecológicos” ou “Corredores de Biodiversidade” como as porções de ecossistemas que ligam as unidades de conservação, possibilitando o fluxo gênico da biodiversidade, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas. Os corredores ecológicos objetivam ainda a manutenção de populações que para sua sobrevivência e hábitos demandam extensas áreas, que ultrapassam os limites da unidade, a exemplo dos grandes felinos (Jaguatirica ou Sussuarana) que circulam mais de 20 km por dia.

Merece destaque dentre as unidades de propriedade pública os Parques (Nacional, Estadual ou Municipal), e nas particulares a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN. Todas as modalidades de unidades de conservação têm o potencial de arrecadação de recursos provenientes do ICMS Ecológico (Imposto sobre a circulação de mercadorias), configurando um importante instrumento econômico de arrecadação para os municípios onde as unidades estão inseridas.

Londrina recebe anualmente em repasse do ICMS Ecológico o montante de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) decorrentes da preservação de mananciais de abastecimento público e das unidades de conservação (Parques Municipais Arthur Thomas e Daisaku Ikeda, Parque Estadual Mata dos Godoy e RPPN Mata do Barão na Fazenda Figueira).

Dessa forma, as unidades são aliadas do desenvolvimento econômico da localidade, pois, além de gerar o incremento de receitas orçamentária dos municípios, ainda podem ser desenvolvidos diversos planos de desenvolvimento turístico do entorno (turismo ecológico, técnico, rural, gastronômico, etc.).

O referido potencial deve ser visto como uma estratégia de desenvolvimento social, ambiental e econômico pelos gestores públicos, sob pena de gerar conflito sobre aspectos de uso e ocupação do solo, pois para proteção das unidades de conservação é definida sua Zona de Amortecimento (exceto para APA e RPPN), que objetiva minimizar os impactos negativos sobre a unidade, e cuja área estará sujeita a normas e restrições específicas, inclusive podendo limitar o uso e gozo da propriedade, a exemplo dessas áreas não poderem ser transformadas em urbanas, devendo manter sua vocação rural.  

Destacando a visão estratégica dos benefícios decorrentes das unidades de conservação, vale mencionar além dos aspectos ambientais, também os sociais e econômicos. Estes espaços têm relevância fundamental aos municípios do entorno, influenciando nos aspectos climáticos (precipitação de chuvas, umidade, etc.), de qualidade hídrica, reserva de carbono, fertilidade do solo, entre outros. São opções de lazer, de socialização com a natureza, de alcance a receitas tributárias, de desenvolvimento de pesquisa científica, de educação ambiental, de promoção turística, etc.

As unidades de conservação representam nosso riquíssimo patrimônio nacional e geram gratuitamente os serviços ambientais para manutenção da qualidade ambiental e urbana dos municípios inseridos nas áreas de sua influência. Por seu caráter essencial às sadias qualidades de vida devem ser valorizadas e cuidadas pela população, comunidade e pelos gestores públicos, através de visão estratégica de conservação de ecossistemas, ampliação de áreas, aumento de arrecadação tributária e desenvolvimento social.

 

Londrina, 18 outubro de 2016.

fauna, flora, unidades de conservação, UC, ecossistema, proteção, direito, patrimônio nacional
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