Revista Sucesso

Atualizado em

Empresas e negócios

Compliance

Trata-se de uma apropriação do termo em inglês "to comply", que para este uso significará “cumprir com, entrar em conformidade com, satisfazer” as leis externas e internas, de modo que ela desenvolva seus negócios dentro de boas práticas

Da redação

“Aquilo que você não puder contar que fez, era aquilo que não deveria ter feito.” – Immanuel Kant

A lei 12.846/13 e sua regulamentação por meio do decreto 8420/15, conhecida como “Lei da Empresa Limpa” ou “Lei Anticorrupção” veio para ficar e encontra-se em pleno vigor. Totalmente alinhada às pressões e movimentos populares mundiais na busca pelo bem social e pela sustentabilidade da vida no planeta, este dispositivo vem para atender aos anseios e preocupações das nações signatárias de vários tratados internacionais nas últimas décadas – entre elas, o Brasil – encontrando na ética e na transparência seu respaldo.

Especialmente ao longo dos últimos três anos vimos acompanhando diariamente, através de todas as mídias, o imenso trabalho de atuação de juízes, promotores e da Polícia Federal em operações contundentes e paralelas por todo o país. Investigações envolvendo escutas telefônicas, cumprimento de mandados, apreensão de bens, documentos e computadores, bem como a prisão dos envolvidos em ilícitos e mesmo de seus familiares, associados, advogados, contadores, gerentes e funcionários, as sequentes declarações e depoimentos destas pessoas, culminando em julgamentos e sentenças com imposição de penas de restrição de liberdade por vários anos, contando inclusive com cooperação internacional.

A Operação Lava-Jato tem provocado importante modificação no comportamento comercial do brasileiro, o qual notadamente apoia as medidas anticorrupção e, seguindo a tendência mundial, o demonstra procurando desvincular seu nome e suas atitudes das empresas cujas marcas transferem aos seus produtos características duvidosas, ilícitas, e que não apoiam causas humanitárias ou prejudicam o planeta. Em outras palavras, o consumidor vem optando por produtos “limpos”, produzidos por empresas que trabalham dentro de princípios éticos e que se preocupam no sentido de manter sua imagem “limpa”.

Atentemo-nos ao fato de que a Lei Anticorrupção, ou Lei da Empresa Limpa, não é afeta somente a bancos, empresas multinacionais e grandes empresas. Ela é de cumprimento obrigatório também para pequenas e médias empresas, abrindo oportunidade para que estas modifiquem tanto sua maneira de gestão como sua cultura interna, de modo a tornarem-se mais transparentes, menos informais, menos imiscuídas com as pessoas físicas de seus proprietários e, naturalmente, determinando-as a repelir eventuais práticas de corrupção que lhes tragam benefício, tanto por parte daqueles que estão sob seu mando como de seus parceiros comerciais.

O “Programa de Integridade” aparece no Capítulo IV do Decreto 8420/15 que regulamenta a Lei Anticorrupção e vem sendo particularmente mais conhecido como “Compliance Empresarial”. Trata-se de uma apropriação do termo em inglês to comply, que para este uso significará “cumprir com, entrar em conformidade com, satisfazer” as leis externas (aquelas a que se submete toda e qualquer empresa) e as normas internas (as da própria empresa), de modo que ela desenvolva seus negócios dentro de boas práticas, ou seja, com ética e transparência. Temos, aqui, a empresa exercendo a função social e de sustentabilidade que dela se espera - e para tal ela deve se capacitar. Como pressuposto sine qua non do Programa deve haver “compromisso e intenção de iniciar e continuar o Programa de Integridade por parte de seus sócios, diretores e do alto grau de gerência”. O capítulo também é claro quanto à necessidade de controle interno e mitigação de riscos de acordo com as características de cada empresa, treinamento, monitoramento e verificação do programa realizados de modo contínuo, repelindo práticas ímprobas, e cujas linhas devem estar claramente especificadas no Código de Conduta da Empresa, bem como a existência do Canal de Denúncias aberto a todos que dela participem, que com ela negociem, e à sociedade, para que seja possível o relato inclusive anônimo de ocorrências, mormente ligadas à corrupção, que venham a pôr o Programa em risco, e como serão investigadas.

Por outro lado, o descumprimento à nova Lei trará sérias implicações à própria pessoa jurídica e eventualmente podem levar à sua “morte”. Basta dizer que a multa para casos de corrupção poderá chegar a 20% do faturamento bruto da empresa, tomado por base o ano anterior ao da  instauração do processo. Sem os impostos, que continuam devidos. Além deste gravame, a empresa passa a constar do Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS) mantido online pelo Portal da Transparência até final do julgamento, e deverá, às suas expensas, publicar os termos em mídia de grande circulação e em seu próprio site na internet. Tudo isso sem prejuízo da apuração de natureza penal para as pessoas físicas envolvidas, que continua em vigor no Código Penal.

Por fim, a implantação imediata de um Programa de Integridade se faz premente e é certo que entrar em conformidade através do Compliance significará mudanças profundas de cultura para muitas empresas. É preciso internalizá-lo, implantando-o passo a passo, de forma transparente e com todo comprometimento possível - não para engessar o ritmo normal da empresa, mas tendo em mente que a Lei Anticorrupção abre oportunidade para que um ser humano melhor seja parte de uma empresa melhor, e juntos possam fazer um Brasil muito melhor.  

 

Daniella V. de Souza
Advogada
Escritório Baumann Sacoman Advocacia

Compliance, to comply, Advocacia empresarial, Daniella V. de Souza, Escritório Baumann Sacoman Advocacia, Editora Sucesso, Revista Sucesso
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