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Aposentadoria especial para o setor da saúde

A aposentadoria especial, na qual se enquadra grande parte dos profissionais da saúde, a Reforma Previdenciária propõe mudanças drásticas. Veja no texto assinado pelo advogado Rodrigo Fagundes

Da redação

Em meio a incertezas políticas nos deparamos com a famigerada Proposta de Emenda à Constituição 287 - PEC 287 que, apesar de alguns defenderem sua suspensão, continua em pauta e já é um assunto antigo da política.

A intenção do governo sempre foi aumentar a idade mínima das pessoas que querem se aposentar e isso está claramente colocado na nova proposta apresentada pelo governo que altera todos os benefícios.

A aposentadoria especial é aquela criada com objetivo de afastar precocemente e garantir a proteção como, por exemplo, no caso dos trabalhadores de atividades insalubres, perigosas e penosas. Aqui, se enquadra grande parte dos profissionais da saúde, aqueles que estão a todo tempo expostos a agentes químicos e biológicos que podem oferecer algum tipo de dano ou risco à saúde.

Para esses trabalhadores, considero mudanças drásticas quando sai o caráter preventivo para dar lugar à necessidade de comprovação de algum tipo de dano à saúde como requisito para a aposentadoria especial;  o acréscimo da condição de idade mínima para esse benefício; a ausência de uma verdadeira regra de transição da lei antiga para a nova e a mudança na forma de cálculo do valor da aposentadoria.

O primeiro ponto a ser analisado é que se existe o caráter preventivo, ele sairia com a aprovação da proposta, já que, por exemplo, antes do fato de estar exposto ou não a risco de uma contaminação, a PEC exige uma comprovação efetiva de dano à saúde do profissional.

Se, na regra anterior, encontramos a possibilidade da aposentadoria especial com 25 anos de trabalho exercidos em função insalubre, o que vemos agora é a presença no texto da lei de uma redução de no máximo 10 anos no tempo de trabalho nessas funções e cinco em relação à idade, que se inicia aos 65 anos e irá aumentar!

Para calcular o valor da aposentadoria na regra atual é tomada por base a média dos 80% maiores salários de contribuição após julho de 1994, depois disso podem ser aplicados o percentual (nos casos de aposentadoria proporcional) e o fator previdenciário (exceto na aposentadoria especial, que não incide). Já no texto da reforma, o que será alterado é o percentual de 80% para 100%. Ou seja, agora entrarão no cálculo todas aquelas contribuições menores, feitas no início da carreira, nos meses quando se trabalhou apenas alguns dias antes da rescisão do contrato, entre outras situações.

Vale também atentar a uma prática comum dos profissionais que trabalham como pessoa jurídica e fazem o recolhimento do “carnê” com base num salário mínimo. Mas o que isso quer dizer na prática? Algumas simulações apontam para um valor até 10% menor no valor final da aposentadoria. Há raras exceções.

Fica o alerta que não são todos os casos que a aposentadoria especial é a mais recomendada para profissionais de saúde, já que ela não permite o trabalho em áreas de risco após o início do recebimento dessa aposentadoria.

MARLY FAGUNDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS
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