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Aplicativo “Agora é Lei no Paraná” permite cobrança de direitos pelo celular

A nova ferramenta, criada pela Diretoria de Comunicação, reúne mais de 100 leis estaduais de interesse do consumidor para que o cidadão possa cobrar seus direitos pelo celular, a qualquer hora.

Da redação

A Assembleia Legislativa do Paraná lança nesta terça-feira (20), às  14h30, durante a sessão plenária, o aplicativo “Agora é Lei no Paraná”.  
A nova ferramenta, criada pela Diretoria de Comunicação, reúne mais  de 100 leis estaduais de interesse do consumidor para que o cidadão  possa cobrar seus direitos pelo celular, a qualquer hora e de qualquer  lugar.

O lançamento também vai contar com a presença da diretora  do Procon, Claudia Silvano, que vai falar sobre o trabalho em defesa do  consumidor. O aplicativo coloca a Assembleia na vanguarda no uso de ferramentas  digitais para ampliar a comunicação com os paranaenses e é mais uma  iniciativa inédita no processo de modernização da Casa.

Inovação 

O aplicativo foi desenvolvido   com suporte técnico do Setor de Tecnologia da Informação do Legislativo,  sem qualquer custo para o poder público. Para conferir todos os  detalhes da legislação, basta clicar na ilustração e acessar informações  como aplicação da lei, penalidades em caso de descumprimento, nome do  autor e texto na íntegra. A pesquisa também pode ser feita pelo nome do  deputado, categoria (saúde, educação, transporte, ...) ou digitando uma  palavra-chave referente ao tema.

O Procon-PR é parceiro da  iniciativa e vai receber todas as denúncias encaminhadas pelo cidadão que, mesmo  com o aplicativo, não conseguir fazer valer os seus direitos. A  inspiração para o projeto foi a série de reportagens “Agora é Lei”, que  desde fevereiro de 2016 dá destaque às iniciativas parlamentares no site  da Assembleia e também nas redes sociais. O aplicativo está disponível  nas plataformas Android e iOS e já pode ser instalado gratuitamente.  Também é possível fazer a consulta pelo site da Assembleia.  


Novo aplicativo  "Agora é lei no Paraná"/  Foto: Pedro de Oliveira/Alep

Conheça algumas das leis que podem ser facilmente encontradas no aplicativo "Agora é Lei no Paraná"

A plataforma traz ilustrações para facilitar a identificação do tema e tem uma linguagem simples.
Com apenas um toque e de qualquer lugar, será possível consultar a legislação vigente pelo celular e garantir a aplicação do que determina a lei.  

No “Agora é Lei no Paraná” os consumidores podem localizar leis que muitas vezes não são de conhecimento da maioria. Entre elas, por exemplo, a Lei Estadual nº 17.484/2013,  que obriga as instituições de ensino superior a divulgarem entre seus alunos informações sobre a gratuidade da expedição dos diplomas e dos históricos escolares finais. Ou seja, as faculdades não podem cobrar pela emissão de diplomas e também são obrigadas a informar claramente essa gratuidade.

Ainda na área da educação, a Lei Estadual 17.485/2013,  determina que estabelecimentos de ensino superior ficam obrigados a devolver aos alunos que desistam do curso o valor integral da matrícula, descontada apenas a taxa de administração, que não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor da matrícula. De acordo com a lei, a desistência deve ocorrer em até sete dias antes do início das aulas.

Descontos e promoções – No Paraná, a lei também garante aos consumidores que empresas prestadoras de serviços devem informar sobre o fim de descontos promocionais. É o que diz a Lei Estadual 18.996/2017, do deputado Nereu Moura (PMDB). Ela determina que o consumidor seja informado nas faturas mensais sobre o término dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidas.

A Lei nº 18.822/2016 também assegura a clientes antigos o pleno acesso a promoções ofertadas por prestadores de serviços a novos clientes. Fornecedores de serviços prestados de forma contínua ficam, portanto, obrigados a estender os benefícios das novas promoções aos clientes preexistentes. A regra serve para prestadoras de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços considerados essenciais; operadoras de TV por assinatura; provedores de internet; instituições privadas de educação; e instituições bancárias.

Consumação mínima e couvert – Aqui no Paraná é proibida a cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes. A Lei Estadual 16.651/2010, do deputado Stephanes Junior (PSB), determina que bares, danceterias, restaurantes, casas noturnas e afins não realizem a cobrança de consumação mínima, salvo se disponibilizada ao cliente a opção pelo pagamento de ingresso.

Outra lei que está destacada no aplicativo é a Lei Estadual 17.301/2012, que obriga bares e restaurantes a informar sobre a cobrança do couvert. Segundo a lei, restaurantes, lanchonetes, bares e demais estabelecimentos que adotam o sistema de “couvert” têm que disponibilizar ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço. Os estabelecimentos comerciais também não podem fornecer o aperitivo sem a prévia solicitação do cliente, a não ser que ele seja servido gratuitamente.

Vale lembrar que o novo aplicativo está disponível nas plataformas Android e iOS e já pode ser instalado gratuitamente.
 Também é possível fazer a consulta diretamente pelo site da Assembleia Legislativa do Paraná, neste site.

 Confira mais algumas das leis de Direito do Consumidor que estão no “Agora é Lei no Paraná”:

 Lei 13.400/2001-  Bancos e supermercados devem atender o consumidor em até 20 minutos

Lei 18.885/2016- Obriga estacionamentos a se responsabilizar por danos ou furtos nos veículos

Lei 13.964 - 20 de Dezembro de 2002 - Concede desconto de 50% em eventos culturais para doadores de sangue

Lei 18.698/2016 - Familiares de falecidos podem escolher a funerária

 Lei 18.918/2016 - Libera a visita de animais domésticos em hospitais

 Lei 18.946/2016 - Comerciantes são obrigados a informar na entrada as formas de pagamento aceitas

 Lei 15.952/2008 - Restaurantes e bares devem oferecer guardanapos e canudos embalados

 Lei 17.478/2013 - Supermercados devem divulgar a validade de produtos em promoção

 Lei nº 18.537/2015 - Pessoas em tratamento de doenças graves ou degenerativas fora do seu município são isentas do pedágio

 Lei 18.782/2016 - Proíbe utilização do terceiro dígito de centavo no preço dos combustíveis



Fonte: Redação com Assessoria de Imprensa

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