Revista Sucesso

Atualizado em 18/12/2018

A lei explicada

Ano novo, presidente novo e previdência nova?

A obrigatoriedade da idade mínima e a mudança para o sistema de capitalização são pontos discutidos pelo advogado Rodrigo Fagundes Noceti

Da redação

Entra ano, sai ano e a discussão sobre o futuro da previdência continua. Tivemos várias mudanças que não foram tão expressivas a ponto de acabar com as discussões sobre a reforma. Aquele famoso “tapa-buraco”. O atual presidente Michel Temer deixou bem clara sua intenção de reformar a previdência declarando seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 ou PEC 287/16. Essa PEC, que ainda não foi votada, está viva e segue sofrendo alterações e negociações para que o governo consiga o número de votos suficientes para aprová-la. Já Bolsonaro, como afirmam alguns jornais, quer apresentar o seu próprio texto de alteração para nossa Constituição.

            Todavia, destacamos dois pontos que devem ser alterados e se tornam quase um consenso entre aqueles que discutem a Previdência: a obrigatoriedade da idade mínima, e a mudança, ao menos parcial, para o sistema de capitalização.          A idade mínima hoje não é requisito para todas as aposentadorias, por exemplo, no caso da aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse benefício, cabe apenas ao segurado trabalhar por 35 anos se homem e 30 se mulher. A discussão sobre esse ponto vem estabelecer qual seria a idade mínima “ideal” para a aposentadoria em um país com tamanha diversidade como o Brasil. Alguns analistas defendem que seria em torno de 60-65 anos de idade, enquanto outros chegam a falar em 85 anos de idade.

Vale lembrar que essa regra seria para todo o Brasil, sem levar em consideração a nossa diversidade. Por exemplo, a expectativa de vida ao nascer varia de 70,6 anos no Maranhão, que tem o menor índice por estados, chegando a 79 anos em Santa Catarina, que tem a maior expectativa de sobrevida, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. É importante ressaltar que mesmo esse dado nem sempre é o mais indicado para a finalidade pretendida, mas é um bom índice para mostrar a desigualdade entre os estados.

O segundo ponto é a alteração do nosso sistema de Repartição para Capitalização, ao menos em partes. De uma forma resumida, o regime de repartição simples, que é o regime usado hoje na previdência atualmente, consiste em pagar quem está recebendo aposentadoria com as contribuições de quem está trabalhando hoje, o que cria um pacto entre gerações, dependendo da próxima geração para pagar a aposentadoria de quem está na ativa hoje.

Já no sistema de capitalização o próprio trabalhador (e às vezes a empresa ou governo) faz a própria economia do dinheiro a ser usado na aposentadoria, uma espécie de poupança para aposentadoria. Esse sistema é o mais utilizado nos casos das previdências privadas. Saliente-se que os servidores públicos que ingressaram no serviço público há alguns anos já têm uma forma de aposentadoria parecida, na qual será garantido o pagamento de um valor mensal até o teto máximo do INSS (em torno de 5 mil reais por mês). Neste caso, as contribuições mensais também são limitadas ao teto de contribuição do INSS e o valor excedente pode ser aplicado em fundos de previdência fechada, e alguns casos podem contar com um depósito extra do órgão ao qual são vinculados até determinado limite.

Para quem é do setor privado, estuda-se vincular um valor máximo para que o INSS pague e outro valor seja feito na previdência complementar. Hoje já existe essa limitação, em torno de 5 mil reais por mês, mas a divergência se baseia se deve ser mantido esse valor ou se ele deve ser reduzido. Alguns especialistas falam em torno de 1 a 2 salários mínimos para o INSS e o valor acima disso poderia ser aplicado na previdência privada. Outros falam em manter o limite máximo atual, chamado de teto de contribuição da previdência.

             Em meio às dúvidas sobre como e quando deve ocorrer a reforma, a maior preocupação recai sobre os segurados que estão no meio do caminho para a aposentadoria ou que estão próximos de se aposentar.

            Sabemos que o governo tem interesse de aprovar rapidamente e colocar na nova sistemática o maior número de pessoas possíveis, e para isso estuda criar uma regra de transição. Ainda não se tem ao certo como ocorrerá, mas as discussões se baseiam em criar uma espécie de “pedágio” para aqueles que ainda não cumpriram todos os requisitos para se aposentar na regra atual.             Esse pedágio consiste em um acréscimo de tempo que é maior do que precisaria para se aposentar com a regra vigente e menor do que a regra nova. Inicialmente falava-se em um acréscimo de 30% sobre o tempo que falta na regra atual, porém com a forma de cálculo da nova legislação.

            Por fim, vale lembrar que uma reforma deve ocorrer, mas não necessariamente nesses termos. Não que esta proposta seja a melhor opção, mas uma reforma é necessária para o sistema que corrija vários pontos do sistema atual. A nós, nos resta aguardar e lutar por uma reforma mais justa.


Rodrigo Fagundes Noceti

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