Revista Sucesso

Atualizado em 11/04/2017

Qualidade de vida

A responsabilidade por danos ambientais

Todos que causarem dano ao meio ambiente estão sujeitos à responsabilização administrativa, civil e criminal

Da redação

Pode-se definir o dano ambiental como o prejuízo causado ao meio ambiente que atinge negativamente os ecossistemas e toda a coletividade, de maneira direta ou indireta. Pode afetar todas as modalidades de ambiente (natural, artificial, cultural, laboral e outros) e deve representar uma mínima gravidade, de forma a afetar o equilíbrio ambiental. Todos que causarem dano ao meio ambiente estão sujeitos à responsabilização administrativa, civil e criminal.

A responsabilidade por dano ambiental tem regime jurídico próprio, utilizando as demais normas de forma supletiva e no que for compatível. Dentre suas particularidades tem-se o “bem jurídico protegido”, ou seja, os recursos naturais (solo, água, fauna, flora, minério, paisagens, biomas, etc.) que pertencem e são de interesse de toda a coletividade (transindividual). Tem seu núcleo na Constituição Federal e irradia em todo ordenamento jurídico.

A Constituição Federal prevê que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente podem caracterizar cumulativamente três tipos de responsabilização: administrativa, civil e criminal (art. 225 da CF). As condutas podem ser comissivas (ato de fazer) ou omissivas (deixar de fazer) e merecem ser prevenidas, tanto pelas atividades econômicas como individuais, devido a sua abrangência e características, eis que aplicadas às pessoas físicas (naturais) e jurídicas (empresas, organizações, institutos, etc.). Outra peculiaridade é que a conduta pode ser o simples desenvolvimento de uma atividade ou empreendimento potencialmente poluidor.

Na responsabilidade civil comum (privada) o dano representa um prejuízo ao patrimônio de alguém, mesmo os danos extrapatrimoniais (morais), incidindo uma indenização em pecúnia (dinheiro) para reparação do dano.

Na seara ambiental, ainda que tomadas as medidas de contenção e reparação do dano, na maioria das vezes é impossível se retornar ao estado anterior (por exemplo, o rompimento da barragem de resíduos de mineração da Samarco no Rio Doce em Mariana-MG ou uma floresta degradada que demorará anos para voltar a ter as características similares ao ecossistema anterior). Assim, deve-se priorizar sempre na responsabilidade civil a reparação e recuperação do prejuízo ambiental, que são medidas desafiadoras e custosas ao infrator.

A responsabilidade civil de reparação do dano é necessária para que os prejuízos decorrentes não recaiam sobre a administração pública e, consequentemente, à toda coletividade. Será sempre objetiva, independe da caracterização do dolo ou culpa (“intenção ou acidente”), onde o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior não afastam o nexo de causalidade, exceto em casos extremos (terremoto, raio, temporal, enchente, etc.).

O Nexo de Causalidade é o vínculo que une a conduta do infrator e o resultado lesivo. É indispensável para a responsabilização civil e alcança aquele que agiu para ocorrência do dano (conduta comissiva), bem como daquele que tinha o dever de evitar que a degradação ocorresse (conduta omissiva). No entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, “equiparam-se a quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”.

Exemplo da responsabilidade civil objetiva é o caso de propriedades rurais cujo desmatamento tenha sido causado pelo proprietário anterior, o atual deve responder pelos danos causados, conforme previsão do Código Florestal, Lei 12.651/2012. Para caracterização da responsabilidade civil ambiental basta a existência do nexo causal e o dano.

Já as Infrações Criminais e Administrativas (Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998 e Decreto Regulamentador nº 6.514/2008) têm caráter sancionatório (punitivo) e educativo que visam desmotivar a reincidência de infrações.

Ao contrário da responsabilidade civil, na criminal e administrativa é necessário se demonstrar a autoria do ilícito. Isto porque as penalidades são punitivas, não poderão passar da pessoa do acusado (basicamente ninguém pode cumprir pena em nome de outra pessoa). É necessário obedecer a teoria da culpabilidade, ou seja, são necessários três requisitos: conduta, nexo causal e dano.

Boa parte das infrações administrativas ambientais também são consideradas crimes, contudo, o rol de infrações administrativas são bem mais extensos, tais como as contra a fauna, flora, poluição, ordenamento territorial e patrimônio cultural, entre outros. Alguns diplomas trouxeram suas próprias infrações a exemplo da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), Lei da Biossegurança (Lei 11.105/2005) e a Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802/89).

A característica especial da Responsabilidade Criminal é que ela resulta em penalidades restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, suspensão de atividades, prestação pecuniária, recolhimento domiciliar, custeio de programas e projetos ambientais, na manutenção de espaços públicos, interdição temporária de obra ou atividade, etc. Devido à importância do tema, os crimes ambientais são inafiançáveis.

Os Municípios podem definir suas próprias infrações ambientais para atender os interesses locais, além de terem competência administrativa para fiscalizar condutas e atividades lesivas ao ambiente, a exemplo das pertinentes aos resíduos (descarte irregular, proliferação de vetores), arborização urbana (poda drástica, erradicação), perturbação do sossego, degradação do patrimônio público e cultural.

A regulação das infrações ambientais visa assegurar a sanidade do ambiente, a urbanidade, a cidadania, a manutenção e qualidade dos recursos naturais para segurança do desenvolvimento sustentável, além de evitar o ônus social da degradação.


Todos que causarem dano ao meio ambiente estão sujeitos à responsabilização administrativa, civil e criminal

Pode-se definir o dano ambiental como o prejuízo causado ao meio ambiente que atinge negativamente os ecossistemas e toda a coletividade, de maneira direta ou indireta. Pode afetar todas as modalidades de ambiente (natural, artificial, cultural, laboral e outros) e deve representar uma mínima gravidade, de forma a afetar o equilíbrio ambiental. Todos que causarem dano ao meio ambiente estão sujeitos à responsabilização administrativa, civil e criminal.

A responsabilidade por dano ambiental tem regime jurídico próprio, utilizando as demais normas de forma supletiva e no que for compatível. Dentre suas particularidades tem-se o “bem jurídico protegido”, ou seja, os recursos naturais (solo, água, fauna, flora, minério, paisagens, biomas, etc.) que pertencem e são de interesse de toda a coletividade (transindividual). Tem seu núcleo na Constituição Federal e irradia em todo ordenamento jurídico.

A Constituição Federal prevê que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente podem caracterizar cumulativamente três tipos de responsabilização: administrativa, civil e criminal (art. 225 da CF). As condutas podem ser comissivas (ato de fazer) ou omissivas (deixar de fazer) e merecem ser prevenidas, tanto pelas atividades econômicas como individuais, devido a sua abrangência e características, eis que aplicadas às pessoas físicas (naturais) e jurídicas (empresas, organizações, institutos, etc.). Outra peculiaridade é que a conduta pode ser o simples desenvolvimento de uma atividade ou empreendimento potencialmente poluidor.

Na responsabilidade civil comum (privada) o dano representa um prejuízo ao patrimônio de alguém, mesmo os danos extrapatrimoniais (morais), incidindo uma indenização em pecúnia (dinheiro) para reparação do dano.

Na seara ambiental, ainda que tomadas as medidas de contenção e reparação do dano, na maioria das vezes é impossível se retornar ao estado anterior (por exemplo, o rompimento da barragem de resíduos de mineração da Samarco no Rio Doce em Mariana-MG ou uma floresta degradada que demorará anos para voltar a ter as características similares ao ecossistema anterior). Assim, deve-se priorizar sempre na responsabilidade civil a reparação e recuperação do prejuízo ambiental, que são medidas desafiadoras e custosas ao infrator.

A responsabilidade civil de reparação do dano é necessária para que os prejuízos decorrentes não recaiam sobre a administração pública e, consequentemente, à toda coletividade. Será sempre objetiva, independe da caracterização do dolo ou culpa (“intenção ou acidente”), onde o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior não afastam o nexo de causalidade, exceto em casos extremos (terremoto, raio, temporal, enchente, etc.).

O Nexo de Causalidade é o vínculo que une a conduta do infrator e o resultado lesivo. É indispensável para a responsabilização civil e alcança aquele que agiu para ocorrência do dano (conduta comissiva), bem como daquele que tinha o dever de evitar que a degradação ocorresse (conduta omissiva). No entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, “equiparam-se a quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”.

Exemplo da responsabilidade civil objetiva é o caso de propriedades rurais cujo desmatamento tenha sido causado pelo proprietário anterior, o atual deve responder pelos danos causados, conforme previsão do Código Florestal, Lei 12.651/2012. Para caracterização da responsabilidade civil ambiental basta a existência do nexo causal e o dano.

Já as Infrações Criminais e Administrativas (Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998 e Decreto Regulamentador nº 6.514/2008) têm caráter sancionatório (punitivo) e educativo que visam desmotivar a reincidência de infrações.

Ao contrário da responsabilidade civil, na criminal e administrativa é necessário se demonstrar a autoria do ilícito. Isto porque as penalidades são punitivas, não poderão passar da pessoa do acusado (basicamente ninguém pode cumprir pena em nome de outra pessoa). É necessário obedecer a teoria da culpabilidade, ou seja, são necessários três requisitos: conduta, nexo causal e dano.

Boa parte das infrações administrativas ambientais também são consideradas crimes, contudo, o rol de infrações administrativas são bem mais extensos, tais como as contra a fauna, flora, poluição, ordenamento territorial e patrimônio cultural, entre outros. Alguns diplomas trouxeram suas próprias infrações a exemplo da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), Lei da Biossegurança (Lei 11.105/2005) e a Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802/89).

A característica especial da Responsabilidade Criminal é que ela resulta em penalidades restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, suspensão de atividades, prestação pecuniária, recolhimento domiciliar, custeio de programas e projetos ambientais, na manutenção de espaços públicos, interdição temporária de obra ou atividade, etc. Devido à importância do tema, os crimes ambientais são inafiançáveis.

Os Municípios podem definir suas próprias infrações ambientais para atender os interesses locais, além de terem competência administrativa para fiscalizar condutas e atividades lesivas ao ambiente, a exemplo das pertinentes aos resíduos (descarte irregular, proliferação de vetores), arborização urbana (poda drástica, erradicação), perturbação do sossego, degradação do patrimônio público e cultural.

A regulação das infrações ambientais visa assegurar a sanidade do ambiente, a urbanidade, a cidadania, a manutenção e qualidade dos recursos naturais para segurança do desenvolvimento sustentável, além de evitar o ônus social da degradação.

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