Revista Sucesso

Atualizado em 10/05/2018

A lei explicada

A operação “Pente Fino” nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Através da Resolução de nº 544 de 09/08/2016, o INSS começou a fazer uma grande operação para reavaliar boa parte dos benefícios ativos

Da redação


A Constituição Federal prevê a concessão de um benefício que irá substituir a remuneração do segurado quando acometido por alguma incapacidade que o impeça de trabalhar, podendo ser temporária - situação na qual cabe o auxílio-doença -, ou permanente,  podendo-se obter a aposentadoria por invalidez.

Sendo uma situação temporária ou permanente, pode o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocar esse segurado à realização de perícias administrativas para averiguar se essa incapacidade continua existindo ou não, já que a intenção do legislador é protegê-lo apenas durante a incapacidade e reencaminhar o trabalhador afastado de volta ao mercado de trabalho.

Não são todos os segurados que se sujeitam a novas perícias. São duas as exceções: a primeira para aqueles com idade superior a 60 anos e a segunda exceção para aqueles com mais de 55 anos e que recebem o benefício há mais de 15 anos.

Tendo esse aspecto provisório (enquanto durar a incapacidade) no ano de 2016, através da Resolução de nº 544 de 09/08/2016, o INSS começou a fazer uma grande operação para reavaliar boa parte dos benefícios ativos, estabelecendo o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI) ou, como é mais conhecido popularmente, “pente fino”.

Essas revisões consistem, em sua grande maioria, na convocação dos beneficiários para uma nova perícia na qual pode haver ou não a confirmação da permanência da incapacidade. Até esse ponto já foram criadas duas formas de verificação, sendo a primeira o não comparecimento do segurado na data marcada até a agência do INSS quando seria realizada a perícia, que resultou só na primeira fase, no cancelamento de mais de 26 mil benefícios. E a segunda forma foi a avaliação médica que gerou um grande corte.

Segundo os dados do Ministério do Desenvolvimento Social, órgão ao qual o INSS é vinculado, nessa operação “pente fino” para quem recebia auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, foram realizadas mais de 350 mil perícias médicas, com aproximadamente 245 mil benefícios cancelados, principalmente por ausência de incapacidade.

A implantação dessas políticas na esfera previdenciária previne e reduz a continuidade do pagamento de benefícios de forma irregular, tendo como resultado na primeira fase uma economia de aproximadamente 5,8 bilhões de reais, com estimativa do governo de chegar a liberar mais de 15 bilhões do orçamento e possibilitando a realocação desses recursos em outras áreas.

Porém, é importante citar que aqueles segurados que não concordaram já recorreram nas vias administrativas (recurso no próprio INSS) e nas vias judiciais, como uma alternativa ao entendimento do INSS, criando também um aumento no ajuizamento de ações discutindo esses benefícios por incapacidade, que inclusive antes dessa operação já eram o assunto de maior discussão na área previdenciária dentro da justiça.

            E quem recebeu a carta de convocação, o que deve fazer?

            O procedimento é ligar para o INSS através do número 135 e agendar a data da sua perícia no prazo de 5 dias úteis ou informar, por representante, eventual justificativa de ausência do segurado (como, por exemplo, pacientes que não podem se locomover, internados, etc.).

            Para aqueles que não agendarem a perícia o benefício ficará suspenso por até 60 dias e após esse prazo será cancelado.

            No dia da perícia, deve o segurado levar os documentos pessoais e toda a documentação médica como laudos, exames, receitas e atestados. Se possível, deve apresentar, também, um laudo atualizado do seu médico, atestando a existência atual da doença incapacitante para o trabalho.


1ª Fase (até 31/01/2018)
2ª Fase (após 01/03/2018)
Total de Convocados
279,1 mil
522 mil
Total de Perícias
252,4
103,2 mil
Total de Cancelamentos
201,6 mil
44,4 mil

Baseado no Pôster apresentado no evento de Compliance da Universidade Presbiteriana Mackenzie – SP em 27/03/2018 de autoria de Rodrigo Fagundes Noceti, Marcela Camila Volpato Zichack e Maykel Ponçoni.

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